Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/03/2023
Protocolo: 1464/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5251 de 31/03/2023
Último Local: 03/04/2023 16:43:20 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável
3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LC 622, de 28/03/2023
Lei Complementar n.º 622.
OF. GP. L n.º 72/2023.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: cnavigli@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:56 em 28/03/2023
Na 87.ª S.O. de 28/03/2023.
APTO
em 21/03/2023.
Apresentado em 21/03/2023.
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