Projeto de Lei Complementar nº 1119/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/03/2023
Protocolo: 978/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autografo Publicado IOM Nº 5242, de 17/03/2023
Último Local: 27/03/2023 10:51:26 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
-
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
84ª Sessão Ordinária
Data: 07 de março de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
85ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 14/03/2023 12:56:13 | |
| Procuradoria Jurídica | 03/03/2023 15:30:00 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 02/03/2023 14:36:33 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 620
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:03 em 14/03/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 85.ª S.O. de 14/03/2023.
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
