Lei Complementar nº 621, de 28/03/2023
Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
Matéria Originária: PLC 1120/2023 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 28/03/2023
Data de Publicação: 31/03/2023
Veículo de Publicação: IOM N.º 5251
Assunto:
Administração Pública
Situação: Em vigor
