Lei Complementar nº 417, de 29/12/2004

Cria o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi; e revoga dispositivos do Plano Diretor.

Matéria: PLC nº 743/2004 (Prefeito Municipal)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 29/12/2004

Data de Publicação: 31/12/2004

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Planejamento

Situação: Em vigor

Observações: Republicação: IOM 11/02/2005 PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - reservas naturais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei Complementar n.º 621/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Alteração Lei Complementar nº 471 de 24/03/2009 - ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 417/04, PARA NO CONSELHO DE GESTÃO DA SERRA DO JAPI PREVER REPRESENTANTE PERMANENTE DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL-OAB.
Alteração Lei Complementar nº 621 de 28/03/2023 - Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga parcialmente Lei Complementar nº 224 de 27/12/1996 - INSTITUI O NOVO PLANO DIRETOR.
Revoga Lei Complementar nº 390 de 25/02/2004 - INCLUI NA MACROZONA URBANA E CLASSIFICA ÁREA SITUADA À ALTURA DO KM 73 DA RODOVIA DOM GABRIEL PAULINO BUENO COUTO (SP-300).
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