Lei Complementar nº 417, de 29/12/2004
Cria o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi; e revoga dispositivos do Plano Diretor.
Matéria Originária: PLC 743/2004 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 29/12/2004
Data de Publicação: 31/12/2004
Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-
Assunto:
Planejamento
Situação: Em vigor
Observações: Republicação: IOM 11/02/2005 PLANEJAMENTO - uso do solo MEIO AMBIENTE - reservas naturais Autor: MIGUEL MOUBADDA HADDAD (PREFEITO MUNICIPAL) ALTERADA pela Lei Complementar n.º 621/2023.