Projeto de Lei Complementar nº 1117/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2023
Protocolo: 380/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível. Autógrafo publicado na IOM n.º 5229, de 17/02/2023.
Último Local: 17/02/2023 15:52:28 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
80ª Sessão Ordinária
Data: 07 de fevereiro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
81ª Sessão Ordinária
Data: 14 de fevereiro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 14/02/2023 15:13:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 06/02/2023 15:45:23 | |
| Adriana Joaquim de Jesus Ricardo | 06/02/2023 08:48:04 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 619/2023
Aguardando promulgação ou veto
AUTÓGRAFO: em 15/02/2023, 16:06h, SCC respondeu "6 AUTÓGRAFOS RECEBIDOS COM SUCESSO".
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 81.ª S.O. de 14/02/2023.
Proposição enviada à comissão para parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Segue o parecer da Diretoria Financeira 0005.2023 - PLC 1.117.
