Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/02/2023
Protocolo: 380/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível. Autógrafo publicado na IOM n.º 5229, de 17/02/2023.
Último Local: 17/02/2023 15:52:28 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
Lei Complementar n.º 619/2023
Of. GP. L n.º 15/2023.
AUTÓGRAFO: em 15/02/2023, 16:06h, SCC respondeu "6 AUTÓGRAFOS RECEBIDOS COM SUCESSO".
Na 81.ª S.O. de 14/02/2023.
apto
em 07/02/2023.
Segue parecer.
Segue o parecer da Diretoria Financeira 0005.2023 - PLC 1.117.
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