Lei Complementar nº 619, de 15/02/2023

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.

Matéria: PLC nº 1117/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 15/02/2023

Data de Publicação: 17/02/2023

Veículo de Publicação: IOM N.º 5229

Assunto: Administração Pública
Servidores

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei Complementar nº 499 de 22/12/2010 - Institui o novo Estatuto dos Funcionários Públicos.
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