Projeto de Lei Complementar nº 1117/2023

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 07/02/2023

Protocolo: 380/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Republicado na IOM n.º 5228, de 15/02/2023, por estar ilegível. Autógrafo publicado na IOM n.º 5229, de 17/02/2023.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/02/2023 15:52:28 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.117 Antonio Carlos Albino 14/02/2023 15:13:00
Parecer - 771 Procuradoria Jurídica 06/02/2023 15:45:23
Parecer - Parecer 0005.2023 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 06/02/2023 08:48:04