Projeto de Lei Complementar nº 1129/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para revogar disposição relativa a proibição ao servidor público de exercer o comércio ou participar de gerência ou administração de sociedade privada.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 10/10/2023
Protocolo: 5835/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5354, de 27/10/2023.
Último Local: 22/11/2023 14:00:45 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
112ª Sessão Ordinária
Data: 10 de outubro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
114ª Sessão Ordinária
Data: 24 de outubro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 24/10/2023 12:36:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 05/10/2023 15:08:29 | |
| Edson Pereira Sales | 05/10/2023 10:46:11 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 626
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: ugcc-dap@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 16:15 em 24/10/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 114.ª S.O. de 24/10/2023.
