Projeto de Lei Complementar nº 1134/2023
Altera a Lei Complementar 606/2021, que instituiu o novo Código de Obras e Edificações, para promover as adequações que especifica.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 28/11/2023
Protocolo: 7019/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5376, de 08/12/2023.
Último Local: 18/12/2023 14:40:24 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira (Favorável - Aprovado)
119ª Sessão Ordinária
Data: 28 de novembro de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
12ª Sessão Extraordinária
Data: 05 de dezembro de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 05/12/2023 12:00:00 | |
| Antonio Carlos Albino | 05/12/2023 11:26:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 22/11/2023 14:00:13 | |
| Edson Pereira Sales | 22/11/2023 08:47:46 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 627
Proposição pautada em Sessão Extraordinária
12ª. S.E., em 05/12/2023.
