Pesquisa de Legislação

Lei Complementar nº 590, de 14/08/2019

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.

Matéria: PLC 1048/2019 - Prefeito Municipal

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 586, de 11/12/2018

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever redes de proteção ou similares em condomínios residenciais verticais.

Matéria: PLC 1036/2018 - Adriano Santana dos Santos

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 585, de 18/09/2018

Altera o Código de Obras e Edificações, para exigir faixa antiderrapante em rampas.

Matéria: PLC 1011/2017 - Marcelo Roberto Gastaldo

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 583, de 17/07/2018

Altera a Lei Complementar 482/09, que regula a conservação do imóvel urbano e seu abandono, para modificar destinação do que passar à propriedade do Município e dar providências correlatas.

Matéria: PLC 1012/2017 - Arnaldo Ferreira de Moraes

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 582, de 09/05/2018

Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.

Matéria: PLC 1016/2017 - Wagner Tadeu Ligabó

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 574, de 13/03/2017

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.

Matéria: PLC 1013/2017 - Faouaz Taha

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 572, de 28/12/2016

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.

Matéria: PLC 979/2014 - Gerson Henrique Sartori

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 571, de 28/01/2016

Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.

Matéria: PLC 991/2015 - Gerson Henrique Sartori

Situação: Em vigor

Lei Complementar nº 570, de 06/09/2016

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

Matéria: PLC 995/2015 - José Galvão Braga Campos

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 560, de 09/05/2015

Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.

Matéria: PLC 962/2013 - José Galvão Braga Campos

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 547, de 11/07/2014

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER GRADE DE PROTEÇÃO AO REDOR DE PISCINAS.

Matéria: PLC 970/2014 - Dirlei Gonçalves

Situação: Revogada

Lei Complementar nº 546, de 12/06/2014

ALTERA O CÓDIGO DE OBRAS E EDIFICAÇÕES, PARA PREVER PORTA GIRATÓRIA NAS ENTRADAS DAS ÁREAS DE AUTOATENDIMENTO DE AGÊNCIAS BANCÁRIAS.

Matéria: PLC 971/2014 - Paulo Eduardo Silva Malerba

Situação: Revogada