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Projeto de Lei Complementar nº 1052/2019

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, em edificação de uso público, fraldário acessível a frequentadores de ambos os sexos; e dá providência correlata.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 06/08/2019

Proposição Digital:

Protocolo: 83652/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4625, de 18/10/2019.

Norma Derivada: LC 592/2019
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/11/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

113ª Sessão Ordinária

Data: 06 de agosto de 2019

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

123ª Sessão Ordinária

Data: 15 de outubro de 2019

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Ausente
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Ausente
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Ausente
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Ausente
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PREFEITO MUNICIPAL 06/11/2019 00:00:00
Procurador Jurídico 31/10/2019 00:00:00
FAOUAZ TAHA 16/10/2019 00:00:00
 
 
 
 
 
14/11/2019 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
16/10/2019 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
15/10/2019 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
11/10/2019 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

Na 123.ª S.O. de 15/10/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
06/08/2019 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/07/2019 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 06/08/2019.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/07/2019 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
30/07/2019 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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