Lei Complementar nº 571, de 28/01/2016
Institui o Programa de Conservação, Uso Racional e Reutilização de Água em Edificações.
Matéria Originária: PLC 991/2015 - Autoria: Gerson Henrique Sartori
Data de Promulgação: 28/01/2016
Data de Publicação: 30/12/2016
Veículo de Publicação: IOM 4235
Assunto:
Meio Ambiente
Obras
Situação: Em vigor
