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Projeto de Lei Complementar nº 979/2014

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever banheiro-família em shopping centers e supermercados, nas condições que especifica.

Autoria: Gerson Sartori

Data de Apresentação: 24/06/2014

Proposição Digital:

Protocolo: 70280/2014

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 27/06/2014 - IOM n.º 3.946 Autógrafo publicado na IOM nº 4227, em 14/12/2016.

Norma Derivada: LC 572/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 02/01/2017 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana

65ª Sessão Ordinária

Data: 24 de junho de 2014

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

173ª Sessão Ordinária

Data: 06 de dezembro de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Ausente
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 06/12/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 24/06/2014 00:00:00
 
 
 
 
 
02/01/2017 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. 438/2016, do Prefeito Municipal, encaminhando LC 572/2016
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
08/12/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
06/12/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
01/12/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 173ª. SO, de 06/12/2016.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
26/08/2014 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
05/08/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
24/06/2014 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
24/06/2014 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
24/06/2014 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 24/06/2014.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
24/06/2014 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
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