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Projeto de Lei Complementar nº 995/2015

Texto Integral

Revoga, do Código de Obras e Edificações, exigência de quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição da Licença de Uso da Obra.

Autoria: Tico

Data de Apresentação: 22/06/2015

Proposição Digital:

Protocolo: 73090/2015

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: PROJETO PUBLICADO - 26/06/2015 - IOM n.º 4.064 Autógrafo publicado na IOM n.º 4193 - 19/08/2016.

Norma Derivada: LC 570/2016
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 09/09/2016 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

108ª Sessão Ordinária

Data: 23 de junho de 2015

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1

158ª Sessão Ordinária

Data: 16 de agosto de 2016

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dr. Pacheco
PV
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Professor Eliezer
PP
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Leila Casote
PT
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PPS
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 16/08/2016 00:00:00
Consultoria Jurídica 22/06/2015 00:00:00
 
 
 
 
 
09/09/2016 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 343/2016, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 570.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
18/08/2016 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

Autógrafo.
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
16/08/2016 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/08/2016 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 158ª. SO, em 16/08/2016
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
08/07/2015 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto para apreciação.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
30/06/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
24/06/2015 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
23/06/2015 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
22/06/2015 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

em 23/06/2015.
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
22/06/2015 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
22/06/2015 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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