Projeto de Lei Complementar nº 1048/2019

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 11/06/2019

Protocolo: 83357/2019

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4598, de 16/08/2019.

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 23/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Ofício - Of. GP.L. n.º 266/2019 Prefeito 14/08/2019 00:00:00
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1048 Faouaz Taha 14/08/2019 00:00:00
Parecer - 1063 Procurador Jurídico 19/07/2019 00:00:00
Ofício - Of. nº. 49 Presidente do COMDEMA 18/07/2019 00:00:00
Ofício - CGSJ Nº. 13 Presidente do Conselho de Gestão da Serra do Japi 18/07/2019 00:00:00
Ata de Reunião - ATA da AP 31 CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES 18/07/2019 00:00:00
Ofício - Of VE 11 Colégio de Líderes 02/07/2019 00:00:00
Requerimento - RPR 538 - AUDIÊNCIA PÚBLICA FAOUAZ TAHA 02/07/2019 00:00:00
Despacho - 155 PJ 12/06/2019 00:00:00
Parecer - Parecer nº 0030/2019 Diretoria Financeira 11/06/2019 00:00:00
  • 23/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 20/08/2019 00:00:00
    Norma promulgada
    Of. GP.L. n.º 266/2019, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 590.
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 14/08/2019 00:00:00
    Aguardando promulgação ou veto
    AUTÓGRAFO
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 13/08/2019 00:00:00
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 08/08/2019 00:00:00
    Proposição inclusa na ordem do dia
    Na 114.ª S.O. de 13/08/2019.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Plenário
  • 07/08/2019 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    apto
    Origem: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição encaminhada
    Origem: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
    Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
  • 06/08/2019 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 18/07/2019 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 18/07/2019 00:00:00
    Audiência Pública realizada
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 12/06/2019 00:00:00
    Aguardando realização de aud. pública.
    em 17/07/19 - Executivo oficiado. Aguardando manifestação.
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 11/06/2019 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    em 11/06/2019.
    Origem: Diretoria Financeira
    Destino: Plenário
  • 11/06/2019 00:00:00
    à Diretoria Financeira para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Diretoria Financeira
  • 11/06/2019 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: Diretoria Legislativa