Lei Complementar nº 590, de 14/08/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.
Matéria Originária: PLC 1048/2019 - Autoria: Prefeito Municipal
Data de Promulgação: 14/08/2019
Data de Publicação: 23/08/2019
Veículo de Publicação: IOM 4600
Assunto:
Obras
Situação: Em vigor
