Projeto de Lei Complementar nº 1048/2019
Altera o Código de Obras e Edificações, para prever a aprovação e regularização de edificações e benfeitorias vinculadas à atividade de turismo rural.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/06/2019
Protocolo: 83357/2019
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4598, de 16/08/2019.
Último Local: 23/08/2019 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Delano -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Rafael Antonucci -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
107ª Sessão Ordinária
Data: 11 de junho de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
114ª Sessão Ordinária
Data: 13 de agosto de 2019
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Faouaz Taha | 14/08/2019 00:00:00 | |
| Prefeito | 14/08/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 19/07/2019 00:00:00 | |
| CRISTIANO VECCHI CASTRO LOPES | 18/07/2019 00:00:00 | |
| Presidente do Conselho de Gestão da Serra do Japi | 18/07/2019 00:00:00 | |
| Presidente do COMDEMA | 18/07/2019 00:00:00 | |
| FAOUAZ TAHA | 02/07/2019 00:00:00 | |
| Colégio de Líderes | 02/07/2019 00:00:00 | |
| PJ | 12/06/2019 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 11/06/2019 00:00:00 |
