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Projeto de Lei Complementar nº 962/2013

Texto Integral

Revoga dispositivo do Código de Obras e Edificações, que exige quitação do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza-ISSQN para expedição do Auto de Conclusão da Obra.

Autoria: Tico

Data de Apresentação: 30/08/2013

Processo: 67899/2013

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: TRAMITAÇÃO
Envio:03/09/2013 Destino:A DJ Resposta:Parecer CJ nº. 285
Envio:03/09/2013 Destino:PLENÁRIO - MATÉRIA APRESENTADA Resposta:
Envio:03/09/2013 Destino:À CJR Resposta:
Envio:06/09/2013 Destino:PROJETO PUBLICADO Resposta:IOM n.º 3.846
AUTÓGRAFO PUBLICADO - 29/04/2015 - IOM n.º 4.043

Norma Derivada: LC 560/2015
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 14/05/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Dr. Pacheco -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

99ª Sessão Ordinária

Data: 22 de abril de 2015

Fase: Ordem do Dia / Item: 1

Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Doca
PP
Sim
Dr. Pacheco
PV
Sim
Arnaldo da Farmácia
PDT
Sim
Pastor Dirlei
PV
Sim
Gerson Sartori
PSD
Sim
Gustavo Martinelli
PSDB
Sim
José Adair
PHS
Sim
Zé Dias
PDT
Sim
Tico
PSDB
Sim
Leandro Palmarini
PV
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
MDB
Sim
Marilena Perdiz Negro
PT
Sim
Paulo Malerba
PT
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Prof. Rafael Purgato
PCdoB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
PHS
Sim
Delano
PTB
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Presidente 22/04/2015 00:00:00
Fábio Nadal 24/07/2013 00:00:00
 
 
 
 
 
14/05/2015 00:00:00

Norma promulgada

Of. GP.L. n.º 176/2015, encaminhando cópia da Lei Complementar n.º 560.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
23/04/2015 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
22/04/2015 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
15/04/2015 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 99ª SO, de 22/04/2015
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
17/09/2013 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO PARA APRECIAÇÃO
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
03/09/2013 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
03/09/2013 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
30/08/2013 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
30/08/2013 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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