Projeto de Lei Complementar nº 1016/2017
Altera o Código de Obras e Edificações para prever, em agências bancárias, caixas eletrônicos adaptados na forma que especifica.
Autoria: Dr. Ligabó
Data de Apresentação: 14/03/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 77300/2017
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 4390, em 20/04/2018.
Último Local: 16/05/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
6ª Sessão Ordinária
Data: 14 de março de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
55ª Sessão Ordinária
Data: 17 de abril de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 09/05/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 18/04/2018 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 09/03/2017 00:00:00 |
