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Projeto de Lei Complementar nº 1013/2017

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações, para prever, nas edificações de uso público destinadas a permanência e circulação de pessoas, instalações adaptadas às pessoas ostomizadas.

Autoria: Faouaz Taha

Data de Apresentação: 14/02/2017

Proposição Digital:

Protocolo: 77087/2017

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Publicado na IOM n.º 4249, em 17/02/2017. Autógrafo publicado na IOM n.º 4251 - em 24/02/2017.

Norma Derivada: LC 574/2017
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 17/03/2017 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

  • 2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Pastor Roberto Conde -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)

2ª Sessão Ordinária

Data: 14 de fevereiro de 2017

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

3ª Sessão Ordinária

Data: 21 de fevereiro de 2017

Fase: Ordem do Dia / Item: 6

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal

Sim: 19 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: APROVADO(A)

Vereador
Partido
Voto
Dika Xique Xique
PL
Sim
Albino
PL
Sim
Arnaldo da Farmácia
DEM
Sim
Cícero da Saúde
PL
Sim
Cristiano Lopes
PP
Sim
Douglas Medeiros
PSDB
Sim
Edicarlos Vieira
PP
Sim
Faouaz Taha
PSDB
Sim
Gustavo Martinelli
DEM
Sim
Leandro Palmarini
PL
Sim
Eng.° Marcelo Gastaldo
PTB
Sim
Márcio Cabeleireiro
PP
Sim
Paulo Sergio - Delegado
PSDB
Sim
Rafael Antonucci
PSDB
Sim
Pastor Roberto Conde
REP
Sim
Rogério Ricardo
DEM
Sim
Romildo Antonio
PL
Sim
Delano
PTB
Sim
Dr. Ligabó
CID
Sim
Identificação do Documento Autoria Data e Hora
PRESIDENTE 21/02/2017 00:00:00
Consultor Jurídico 10/02/2017 00:00:00
 
 
 
 
 
17/03/2017 00:00:00

Norma promulgada

Unidade de Destino: Arquivo
 
 
 
 
 
22/02/2017 00:00:00

Aguardando promulgação ou veto

AUTÓGRAFO
Unidade de Destino: Gabinete do Prefeito
 
 
 
 
 
21/02/2017 00:00:00

Proposição aprovada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
16/02/2017 00:00:00

Proposição inclusa na ordem do dia

para a 3ª. SO, em 21/02/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
15/02/2017 00:00:00

Aguardando a inclusão na ordem do dia

Apto.
Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
14/02/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana
 
 
 
 
 
14/02/2017 00:00:00

Proposição enviada à comissão para parecer

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
14/02/2017 00:00:00

Proposição apresentada à Mesa

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
 
 
 
 
 
09/02/2017 00:00:00

Aguardando apresentação em Plenário

Em 14/02/2017
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
09/02/2017 00:00:00

à Procuradoria Jurídica para manifestação

Unidade de Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
 
 
 
 
 
09/02/2017 00:00:00

Proposição autuada

Unidade de Destino: Diretoria Legislativa
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