Projeto de Lei Complementar nº 1128/2023
Revoga a Lei Complementar 26/1991, que dispõe sobre o Conselho Municipal de Transportes.
LC 625, de 26/09/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1127/2023
Altera a Lei Complementar 611/2021, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí, para prever aposentadoria especial aos cargos que especifica.
APTO - CJR CONTRA
Projeto de Lei Complementar nº 1125/2023
Altera a Lei Complementar 443/2007, que instituiu a política de proteção do patrimônio cultural e criou o Conselho Municipal do Patrimônio Cultural, para alterar a sua composição e prorrogar prazo do atual mandato.
LC 623, de 05/07/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1123/2023
Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.
APTO
Projeto de Lei Complementar nº 1121/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
LC 622, de 28/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1120/2023
Altera a Lei Complementar 417/2004, que criou o Sistema de Proteção das Áreas da Serra do Japi, para modificar a composição do Conselho de Gestão da Serra do Japi; e revogar dispositivo correlato.
LC 621, de 28/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1119/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
LC 620, de 14/03/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1117/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para estender a concessão de adicional de risco de vida dos servidores ocupantes do cargo de Agente de Fiscalização de Posturas Municipais, e vedar o acúmulo de pagamento de adicional.
Lei Complementar n.º 619/2023
Projeto de Lei Complementar nº 1116/2023
Altera o Código Tributário para prever dispensa de exigência de matrícula atualizada do Registro de Imóveis para requerimento de parcelamento de IPTU e Taxa de Coleta de Lixo.
apto
Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022
Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.
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