Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022

Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.

Autoria: Romildo Antonio da Silva

Texto Integral

Data de Apresentação: 16/08/2022

Proposição Eletrônica: M1266033443/53232

Protocolo: 89121/2022

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 593/2023

Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 593/2023

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 03/10/2023 10:40:35 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 64ª Sessão Ordinária, em 16/08/2022

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - Parecer 1102 Procuradoria Jurídica 18/09/2023 15:50:02
Parecer - parecer0048.23 - PLC 1107.2022 Lucas Marques Lusvarghi 14/09/2023 10:11:51
Integra o Projeto - Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro Romildo Antonio 12/09/2023 09:57:00
Despacho - 91 Procuradoria Jurídica 12/08/2022 16:34:31
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