Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022
Altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.
Autoria: Romildo Antonio
Data de Apresentação: 16/08/2022
Proposição Digital: P3028933853/53232
Protocolo: 89121/2022
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Requerimento à Presidência nº 593/2023
Matéria Anexada: Requerimento à Presidência nº 593/2023
Último Local: 03/10/2023 10:40:35 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
64ª Sessão Ordinária
Data: 16 de agosto de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Procuradoria Jurídica | 18/09/2023 15:50:02 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 14/09/2023 10:11:51 | |
| Romildo Antonio | 12/09/2023 09:57:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 12/08/2022 16:34:31 |
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
à Diretoria Financeira para manifestação
ESTIMATIVA DE IMPACTO JUNTADA (VER ABA DOCUMENTOS ACESSÓRIOS)
Documento anexado
REQUERIMENTO À PRESIDÊNCIA DE JUNTADA Nº 593
Ciência do Vereador
Estou aguardando estudo da diretoria financeira
Aguardando manifestação do autor
Providênciar documento solictado pela Procuradoria Jurídica em seu Despacho nº 91, constante na aba de documentos acessórios.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 16/08/2022.
Recebimento no Protocolo
Matéria incorporada em 10/08/2022 às 16h31 - protocolo nº 89121/2022 (enviada por meio eletrônico)
