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Requerimento à Presidência nº 593/2023

Texto Integral

JUNTADA da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 1.107/2022, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.

Autoria: Romildo Antonio

Data de Apresentação: 12/09/2023

Proposição Digital: P657883183/62310

Protocolo: 5299/2023

Quórum: A definir

Regime de Tramitação: Ordinário

Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022

Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 12/09/2023 11:38:18 - DL - Secretaria - Requerimento deferido

108ª Sessão Ordinária

Data: 12 de setembro de 2023

Fase: Expediente / Item: 108

Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Simbólica

Sim: 0 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None

Resultado da Votação: DEFERIDO

 
 
 
 
 
12/09/2023 11:38:18

Requerimento deferido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/09/2023 11:27:07

Proposição inclusa no Expediente
Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
06/09/2023 15:55:07

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 06/09/2023 10:17:50. Matéria incorporada em 06/09/2023 15:55:07, sob protocolo nº 5299/2023

Unidade de Destino: DL - Secretaria
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