JUNTADA da Estimativa de Impacto Orçamentário-Financeiro ao Projeto de Lei Complementar nº 1.107/2022, de autoria do Vereador Romildo Antonio da Silva, que altera o Código Tributário para isentar do IPTU imóvel que tenha sofrido danos em razão de enchentes ou alagamentos.
Autoria: Romildo Antonio da Silva
Data de Apresentação: 12/09/2023
Proposição Eletrônica: P657883183/62310
Protocolo: 5299/2023
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Matéria Anexadora: Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022
Matéria Anexada: Projeto de Lei Complementar nº 1107/2022
Último Local: 12/09/2023 11:38:18 - DL - Secretaria - Requerimento deferido
Deliberações em Plenário
Tramitação
Proposição eletrônica enviada em 06/09/2023 10:17:50. Matéria incorporada em 06/09/2023 15:55:07, sob protocolo nº 5299/2023
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