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Projeto de Lei Complementar nº 1123/2023

Texto Integral

Altera o Código de Obras e Edificações para prever inspeção anual de fachadas de edifícios e instalação ou readequação dos sistemas de ancoragem.

Autoria: Paulo Sergio - Delegado

Data de Apresentação: 23/05/2023

Proposição Digital: P135724177/60120

Protocolo: 2927/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 31/05/2023 17:59:21 - DL - Secretaria - Aguardando a inclusão na ordem do dia

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

  • 3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Edicarlos Vieira -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)

95ª Sessão Ordinária

Data: 23 de maio de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 19/05/2023 16:04:43
Paulo Sergio Martins 19/05/2023 11:10:00
 
 
 
 
 
31/05/2023 17:59:21

Aguardando a inclusão na ordem do dia

APTO

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
24/05/2023 11:18:52

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:11:53

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:11:35

Aguardando emissão de parecer
Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
23/05/2023 11:11:12

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
22/05/2023 15:14:00

Aguardando apresentação em Plenário

EM 23/05/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
19/05/2023 16:11:20

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
19/05/2023 11:12:35

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 23/05/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
19/05/2023 11:11:55

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 11/05/2023 14:54:31. Matéria incorporada em 19/05/2023 11:11:55, sob protocolo nº 2927/2023

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