Projeto de Lei Complementar nº 1121/2023

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 21/03/2023

Protocolo: 1464/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5251 de 31/03/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/04/2023 16:43:20 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.121 Antonio Carlos Albino 28/03/2023 12:10:00
Parecer - 810 Procuradoria Jurídica 20/03/2023 17:10:23
Parecer - parecer0013.23 - PLC 1.121 Lucas Marques Lusvarghi 20/03/2023 16:59:53