Projeto de Lei Complementar nº 1121/2023
Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposição sobre perda do direito de férias nos casos de tratamento de saúde.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 21/03/2023
Protocolo: 1464/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5251 de 31/03/2023
Último Local: 03/04/2023 16:43:20 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Leandro Palmarini -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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3 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
86ª Sessão Ordinária
Data: 21 de março de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 3
87ª Sessão Ordinária
Data: 28 de março de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 28/03/2023 12:10:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 20/03/2023 17:10:23 | |
| Lucas Marques Lusvarghi | 20/03/2023 16:59:53 |
Norma promulgada
Lei Complementar n.º 622.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: cnavigli@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:56 em 28/03/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 87.ª S.O. de 28/03/2023.
Aguardando emissão de parecer
Aguardando emissão de parecer
à Procuradoria Jurídica para manifestação
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 21/03/2023.
