Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 07/03/2023
Protocolo: 978/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autografo Publicado IOM Nº 5242, de 17/03/2023
Último Local: 27/03/2023 10:51:26 - Arquivo - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LC 620, de 14/03/2023
Lei Complementar n.º 620
OF. GP.L n.º 54/2023
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 15:03 em 14/03/2023
Na 85.ª S.O. de 14/03/2023.
APTO
em 07/03/2023.
Segue
Segue o parecer da Diretoria Financeira.
em 07/03/23
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