Projeto de Lei Complementar nº 1119/2023

Altera o Estatuto dos Funcionários Públicos, para modificar disposições sobre licença paternidade e prorrogação da licença maternidade nos casos de internação hospitalar.

Autoria: Prefeito Municipal


Data de Apresentação: 07/03/2023

Protocolo: 978/2023

Quórum: Maioria absoluta

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autografo Publicado IOM Nº 5242, de 17/03/2023

Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 27/03/2023 10:51:26 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PLC 1.119 Antonio Carlos Albino 14/03/2023 12:56:13
Parecer - 784 Procuradoria Jurídica 03/03/2023 15:30:00
Parecer - Parecer 0009.2023 Adriana Joaquim de Jesus Ricardo 02/03/2023 14:36:33