Projeto de Lei Complementar nº 1127/2023

Altera a Lei Complementar 611/2021, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí, para prever aposentadoria especial aos cargos que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Texto Integral

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Eletrônica: P1727330043/61124

Protocolo: 4163/2023

Quórum: Maioria absoluta + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/09/2023 15:07:30 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário

Resultado Sessão
Leitura da matéria na sessão 102ª Sessão Ordinária, em 01/08/2023
Leitura da matéria na sessão 104ª Sessão Ordinária, em 16/08/2023

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Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Parecer - 1009 Procuradoria Jurídica 07/07/2023 11:41:12
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