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Projeto de Lei Complementar nº 1127/2023

Texto Integral

Altera a Lei Complementar 611/2021, que regula as novas regras de aposentadoria e pensão por morte do Regime Próprio de Previdência Social-RPPS do Município de Jundiaí, para prever aposentadoria especial aos cargos que especifica.

Autoria: Edicarlos Vieira

Data de Apresentação: 01/08/2023

Proposição Digital: P1727330043/61124

Protocolo: 4163/2023

Quórum: Maioria absoluta + 1/7

Regime de Tramitação: Ordinário

Situação Atual
Em Tramitação

Último Local: 04/09/2023 15:07:30 - DL - Secretaria - Proposição com parecer contrário da CJR

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

  • 2 - Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência - Relatoria: Cícero da Saúde -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)

102ª Sessão Ordinária

Data: 01 de agosto de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 4

104ª Sessão Ordinária

Data: 16 de agosto de 2023

Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 13

Identificação do Documento Autoria Data e Hora
Procuradoria Jurídica 07/07/2023 11:41:12
 
 
 
 
 
04/09/2023 15:07:30

Proposição com parecer contrário da CJR

APTO - CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
16/08/2023 09:47:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Saúde, Assistência Social e Previdência
 
 
 
 
 
09/08/2023 16:18:44

Ciência do Vereador

Ciente. Dar andamento.

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
09/08/2023 15:22:32

Ciência do Vereador

MATÉRIA RECEBEU PARECER CONTRÁRIO DA CJR.

Unidade de Destino: Gabinetes dos Vereadores
 
 
 
 
 
09/08/2023 15:21:06

Proposição com parecer contrário da CJR

CJR CONTRA

Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
08/08/2023 09:07:00

Aguardando emissão de parecer

CJR CONTRA

Unidade de Destino: Comissão de Justiça e Redação
 
 
 
 
 
01/08/2023 09:35:11

Proposição apresentada à Mesa
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
11/07/2023 11:17:06

Aguardando apresentação em Plenário

em 01/08/2023.

Unidade de Destino: Plenário
 
 
 
 
 
07/07/2023 15:56:23

Parecer emitido
Unidade de Destino: DL - Secretaria
 
 
 
 
 
06/07/2023 15:02:41

Aguardando emissão de parecer

Apresentado em 01/08/2023.

Unidade de Destino: PJ - Procuradoria Jurídica
 
 
 
 
 
06/07/2023 15:02:04

Recebimento no Protocolo

Proposição eletrônica enviada em 22/06/2023 13:34:18. Matéria incorporada em 06/07/2023 15:02:04, sob protocolo nº 4163/2023

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