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Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
Altera o Código Tributário, para reformular e revogar disposições; e revoga as leis complementares que especifica. [LCs 568/16 e 577/17]
Matéria:
PLC 1031/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [5]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
3 - Revoga parcialmente
Lei nº 8573, de 28/12/2015
4 - Revoga
Lei Complementar nº 568, de 01/06/2016
5 - Revoga
Lei Complementar nº 577, de 07/08/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 578, de 13/09/2017
Exige, de empresas de locação de veículos, recolhimento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores-IPVA no Município, para fins de concessão da Licença para Localização e Funcionamento em Horário Normal e Especial.
Matéria:
PLC 1023/2017
- Antonio Carlos Albino
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 594, de 06/12/2019
Texto Original
Lei Complementar nº 577, de 07/08/2017
Altera o Código Tributário, para na isenção de IPTU de aposentados e pensionistas abolir previsão de área do imóvel.
Matéria:
PLC 966/2013
- Rafael Antonucci
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
2 - Altera
Lei Complementar nº 525, de 17/12/2012
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 573, de 03/03/2017
Revoga, do Estatuto dos Funcionários Públicos, as disposições que preveem gratificações sobre os vencimentos dos cargos em comissão que especifica, a partir de 1º. de março de 2017.
Matéria:
PLC 1014/2017
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 499, de 22/12/2010
2 - Revoga parcialmente
Lei Complementar nº 508, de 02/12/2011
Vinculação Passiva [1]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 575, de 13/03/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 568, de 01/06/2016
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Matéria:
PLC 999/2015
- Paulo Eduardo Silva Malerba
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 580, de 27/09/2017
Texto Original
Lei Complementar nº 561, de 05/08/2015
Altera a Lei Complementar 556/2014, para reformular o Anexo I, que fixa os valores da Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP.
Matéria:
PLC 997/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 558, de 29/04/2015
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR 556/14, PARA CONSIDERAR RESPONSÁVEL TRIBUTÁRIA DA CONTRIBUIÇÃO PARA CUSTEIO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA (CIP) A CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.
Matéria:
PLC 993/2015
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Texto Original
Lei Complementar nº 557, de 22/04/2015
PREVÊ REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.
Matéria:
PLC 990/2015
- José Galvão Braga Campos
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Passiva [1]:
1 - Regulamentação
Decreto do Executivo nº 25803, de 23/06/2015
Texto Original
Lei Complementar nº 556, de 17/12/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública – CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências. [Cria o Fundo Municipal de Iluminação Pública]
Matéria:
PLC 988/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Vinculação Passiva [3]:
1 - Alteração
Lei Complementar nº 558, de 29/04/2015
2 - Alteração
Lei Complementar nº 561, de 05/08/2015
3 - Alteração
Lei Complementar nº 593, de 06/12/2019
Texto Original
Texto Compilado
Lei Complementar nº 555, de 11/12/2014
Altera o Código Tributário, para fixar sanções por falta de apresentação de documentos, nos casos que especifica, pelo descumprimento de exigências relativas às Taxas Decorrentes do Efetivo Exercício do Poder de Polícia Administrativa.
Matéria:
PLC 986/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 554, de 11/12/2014
Altera o Código Tributário para prever assinatura digital ou digitalizada em documentos da dívida ativa.
Matéria:
PLC 985/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Em vigor
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [1]:
1 - Altera
Lei Complementar nº 460, de 22/10/2008
Texto Original
Lei Complementar nº 552, de 26/11/2014
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Matéria:
PLC 983/2014
- Prefeito Municipal
Situação:
Revogada
Normas Relacionadas
Vinculação Ativa [2]:
1 - Revoga
Lei Complementar nº 529, de 10/04/2013
2 - Revoga
Lei Complementar nº 542, de 04/06/2014
Vinculação Passiva [1]:
1 - Revogação
Lei Complementar nº 584, de 29/08/2018
Texto Original
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