Lei Complementar nº 568, de 01/06/2016
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Matéria Originária: PLC 999/2015 - Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Promulgação: 01/06/2016
Data de Publicação: 03/06/2016
Veículo de Publicação: IOM 4166
Assunto:
Finanças
Meio Ambiente
Situação: Revogada
Observações: - iniciativa: PAULO EDUARDO SILVA MALERBA; veto total rejeitado em 24/05/2016; norma promulgada pela Câmara. - ADIN 2150797-95.2016.8.26.0000 protocolada em 28/07/2016; liminar deferida em 18-08-2016; ação julgada improcedente em 1.º/02/2017, revogada a liminar.
