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Lei Complementar nº 557, de 22/04/2015

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PREVÊ REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DOS IMÓVEIS INCLUÍDOS NO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO FUNDIÁRIA.

Matéria Originária: PLC 990/2015 - Autoria: José Galvão Braga Campos

Data de Promulgação: 22/04/2015

Data de Publicação: 01/05/2015

Veículo de Publicação: IOM 4044

Assunto: Finanças
Planejamento

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 25803/2015 - Regulamenta a Lei Complementar 557, de 22 de abril de 2015, que prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.