Projeto de Lei Complementar nº 999/2015
Prevê concessão de benefício tributário por adoção de ações ecológicas.
Autoria: Paulo Eduardo Silva Malerba
Data de Apresentação: 28/08/2015
Proposição Digital:
Protocolo: 73525/2015
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 04/09/2015 - IOM n.º 4.087 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 27/04/2016 - IOM n.º 4.156
Matéria Anexadora: Veto nº 17/2016
Último Local: 02/06/2016 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Paulo Eduardo Silva Malerba - Prevê que o incentivo fiscal será facultativo, na forma de redução do IPTU. | Retirado |
115ª Sessão Ordinária
Data: 01 de setembro de 2015
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 2
143ª Sessão Ordinária
Data: 19 de abril de 2016
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
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Parecer - 1264
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Consultoria Jurídica | 17/05/2016 00:00:00 |
| Presidente | 19/04/2016 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 22/12/2015 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 03/09/2015 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 31/08/2015 00:00:00 |
