Projeto de Lei Complementar nº 983/2014
Permite parcelamento de débitos tributários e não-tributários, nas condições que especifica; e revoga as Leis Complementares n.ºs 529/2013 e 542/2014, correlatas.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 17/10/2014
Protocolo: 71226/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 24/10/2014 - IOM n.º 3987 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 14/11/2014 - IOM n.º 3993
Matéria Anexadora: Veto nº 51/2014
Último Local: 27/11/2014 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Modificativa nº 1 - Comissão de Finanças e Orçamento - Dá nova redação ao § 2º, do artigo 1º. | Aprovado(a) |
| Emenda Supressiva nº 2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Suprima-se o artigo 15, renumerando-se os subsequentes. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 3 - Comissão de Finanças e Orçamento - Dá nova redação ao parágrafo único, do artigo 18. | Aprovado(a) |
| Emenda Modificativa nº 4 - Comissão Mista (CJR/CFO) - Dá nova redação ao artigo 4º. | Aprovado(a) |
79ª Sessão Ordinária
Data: 21 de outubro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
82ª Sessão Ordinária
Data: 11 de novembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 9
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 11/11/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 24/10/2014 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 23/10/2014 00:00:00 |
