Prevê regularização tributária dos imóveis incluídos no programa de regularização fundiária.
Autoria: José Galvão Braga Campos
Data de Apresentação: 03/02/2015
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 72058/2015
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 06/02/2015 - IOM n.º 4.019 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 08/04/2015 - IOM n.º 4.037
Último Local: 28/04/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Gerson Sartori -Parecer Favorável
2 - Comissão de Finanças e Orçamento
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
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