Projeto de Lei Complementar nº 988/2014
Institui a Contribuição para Custeio de Iluminação Pública-CIP; altera o Código Tributário, para incluí-la no Sistema Tributário do Município; e dá outras providências.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 04/12/2014
Protocolo: 71689/2014
Quórum: A definir
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: PROJETO PUBLICADO - 12/12/2014 - IOM n.º 4.002 AUTÓGRAFO PUBLICADO - 19/12//2014 - IOM n.º 4.005
Último Local: 05/01/2015 00:00:00 - Diretoria Legislativa - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Paulo Malerba -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Finanças e Orçamento
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Mensagem Aditiva nº 1 - Prefeito Municipal - MENSAGEM ADITIVA MODIFICATIVA | Aprovado(a) |
86ª Sessão Ordinária
Data: 09 de dezembro de 2014
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
23ª Sessão Extraordinária
Data: 16 de dezembro de 2014
Fase: Ordem do Dia / Item: 10
Turno: 1ª Discussão / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 17 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Presidente | 16/12/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 12/12/2014 00:00:00 | |
| Consultoria Jurídica | 05/12/2014 00:00:00 |
