Pesquisa de Legislação

Ementa: Altera a Lei nº 9.498/2020, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural, e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade.

Ementa: Institui o Programa de Incentivo à Jornada Reduzida de Trabalho para Pessoas com Deficiência.

Ementa: Autoriza os empreendedores licenciados como food trucks a instalarem placas, nos locais de operação, indicativas de que a vaga é utilizada para atividade de fomento ao comércio local no horário estabelecido.

Ementa: Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.

Ementa: Institui o Programa Municipal de Apoio ao Agronegócio de Jundiaí-PROAJ; e dá outras providências.

Ementa: Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.

Ementa: Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.

Ementa: Veda comercialização de cobre queimado sem comprovação da origem do material.

Ementa: Denomina "WALDOMIRO MARQUES" a viela que se inicia na Viela Newton de Oliveira, até a Viela Sebastião Carneiro Coutinho, no núcleo de submoradias do Jardim São Camilo; e revoga a Lei 6.798/2007, correlata.

Ementa: Exige dispositivo antifurto em carrinhos de compras disponibilizados por estabelecimentos comerciais.

Ementa: Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.

Ementa: Autoriza subvenção econômica a produtores rurais para o exercício de 2022.