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Lei nº 9117, de 14/12/2018

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Regula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí (CMDR) e cria o Fundo Municipal do Agronegócio (FMA).

Matéria Originária: PL 12743/2018 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4500

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo	Identificação da Norma	Observações
Regulamentada por	DE 31014/2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí - CMDR, previsto na Lei 9.117/2018.
Norma correlata	LEI 9964/2023 - Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.