Lei nº 9117, de 14/12/2018

Regula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí (CMDR) e cria o Fundo Municipal do Agronegócio (FMA).

Matéria: PL nº 12743/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4500

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 31014 de 02/03/2022 - Aprova o Regimento Interno do Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí - CMDR, previsto na Lei 9.117/2018.
Norma correlata Lei nº 9964 de 14/06/2023 - Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.
Nova Pesquisa Voltar