Lei nº 9964, de 14/06/2023

Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.

Matéria: PL nº 14001/2023 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5286

Assunto: Administração Pública
Auxílios
Economia
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 9116 de 14/12/2018 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Norma correlata Lei nº 9117 de 14/12/2018 - Regula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí (CMDR) e cria o Fundo Municipal do Agronegócio (FMA).
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