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Lei nº 9964, de 14/06/2023

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Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.

Matéria Originária: PL 14001/2023 - Autoria: Prefeito Municipal

Data de Promulgação: 14/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5286

Assunto: Administração Pública
Auxílios
Economia
Meio Ambiente

Situação: Em vigor

Vínculo Ativo	Identificação da Norma	Observações
Revoga	LEI 9116/2018 - Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Norma correlata	LEI 9117/2018 - Regula o Conselho Municipal de Desenvolvimento Rural de Jundiaí (CMDR) e cria o Fundo Municipal do Agronegócio (FMA).