Lei nº 9116, de 14/12/2018

Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).

Matéria: PL nº 12742/2018 (Prefeito Municipal)

Texto Original

Data de Promulgação: 14/12/2018

Data de Publicação: 19/12/2018

Veículo de Publicação: IOM 4500

Assunto: Finanças

Situação: Revogada

Observações: Revogada pela Lei n.º 9.964/2023

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Regulamentação Decreto do Executivo nº 27976 de 18/01/2019 - Regulamenta os procedimentos administrativos para a seleção e aprovação de projetos no âmbito do Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais - PSA, criado pela Lei n.º 9.116/2018.
Revogação Lei nº 9964 de 14/06/2023 - Revisa e amplia o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais-PSA; e revoga a Lei 9.116/2018, correlata.
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