Projeto de Lei nº 12742/2018
Institui o Programa Municipal de Pagamento por Serviços Ambientais (PSA) nas áreas tributadas com o Imposto Territorial Rural (ITR).
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 11/12/2018
Protocolo: 82051/2018
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: AUTÓGRAFO publicado na IOM n.º 4497, de 14/12/2018.
Último Local: 20/12/2018 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
-
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
2 - Comissão de Finanças e Orçamento - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
-
3 - Comissão de Políticas Urbanas e Meio Ambiente - Relatoria: Douglas Medeiros -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
87ª Sessão Ordinária
Data: 11 de dezembro de 2018
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 6
12ª Sessão Extraordinária
Data: 11 de dezembro de 2018
Fase: Ordem do Dia / Item: 4
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 18 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Prefeito | 14/12/2018 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 11/12/2018 00:00:00 | |
| Diretoria Financeira | 11/12/2018 00:00:00 | |
| Presidente | 11/12/2018 00:00:00 |
