Lei nº 9942, de 22/05/2023

Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.

Matéria: PL nº 13481/2021 (Quézia Doane de Lucca)

Texto Original

Data de Promulgação: 22/05/2023

Data de Publicação: 24/05/2023

Veículo de Publicação: IOM Ed 5273

Assunto: Consumidor
Economia

Situação: Em vigor

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