Lei nº 9942, de 22/05/2023
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Matéria Originária: PL 13481/2021 - Autoria: Quézia de Lucca
Data de Promulgação: 22/05/2023
Data de Publicação: 24/05/2023
Veículo de Publicação: IOM Ed 5273
Assunto:
Consumidor
Economia
Situação: Em vigor
