Projeto de Lei nº 13481/2021
Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Autoria: Quézia de Lucca
Data de Apresentação: 08/09/2021
Proposição Digital:
Protocolo: 87172/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2023
Último Local: 16/06/2023 14:16:32 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
25ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2021
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 5
88ª Sessão Ordinária
Data: 04 de abril de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 1
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 15 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 04/04/2023 15:56:00 | |
| PJ | 08/09/2021 00:00:00 |
Norma promulgada pela Câmara
LEI 9942, de 22/05/2023
Proposição com veto total
Of. GP.L. 107/2023
VETO TOTAL REJEITADO.
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:17 em 05/04/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 88.ª S.O. de 04/04/2023.
