Veto nº 3/2023
VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.481, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/05/2023
Protocolo: 2481/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 01/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13481/2021
Último Local: 16/06/2023 14:17:01 - Arquivo - Veto total rejeitado
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário (Favorável - Aprovado)
93ª Sessão Ordinária
Data: 09 de maio de 2023
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
94ª Sessão Ordinária
Data: 16 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria absoluta / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 0 Não: 18 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: REJEITADO(A)
Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
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Procuradoria Jurídica | 04/05/2023 13:30:23 |
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI 9.942, DE 22/05/2023
Veto total rejeitado
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI 9.942, DE 22/05/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
Na 94. ª S.O. de 16/05/2023.
Aguardando emissão de parecer
Apresentado em 09/05/2023.