VETO TOTAL ao PROJETO DE LEI Nº. 13.481, da Vereadora QUÉZIA DE LUCCA, que veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Autoria: Prefeito Municipal
Data de Apresentação: 09/05/2023
Protocolo: 2481/2023
Quórum: Maioria absoluta
Regime de Tramitação: Especial - Veto
Prazo de Deliberação: 01/06/2023
Matéria Anexada: Projeto de Lei nº 13481/2021
Último Local: 16/06/2023 14:17:01 - Arquivo - Veto total rejeitado
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Contrário
Deliberações em Plenário
Documentos
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Tramitação
NORMA PROMULGADA PELA CÂMARA: LEI 9.942, DE 22/05/2023
Na 94. ª S.O. de 16/05/2023.
APTO
em 09/05/2023.
Apresentado em 09/05/2023.
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