Lei nº 9498, de 24/09/2020

Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.

Matéria: PL nº 12410/2017 (Edicarlos Vieira)

Texto Original

Data de Promulgação: 24/09/2020

Data de Publicação: 02/10/2020

Veículo de Publicação: IOM 4803

Assunto: Administração Pública
Economia
Trabalho

Situação: Em vigor

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