Projeto de Lei nº 12410/2017
Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual.
Autoria: Edicarlos Vieira
Data de Apresentação: 07/11/2017
Proposição Digital:
Protocolo: 78199/2017
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Último Local: 28/09/2020 00:00:00 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
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2 - Comissão de Infraestrutura e Mobilidade Urbana - Relatoria: Eng.° Marcelo Gastaldo -Parecer Favorável (Favorável - Rejeitado)
| Identificação da Matéria | Resultado |
|---|---|
| Emenda Redação nº 1 - Edicarlos Vieira - Retifica numeração de incisos. | Aprovado(a) |
| Emenda Substitutiva nº 1 - Edicarlos Vieira - Institui a Lei Geral Municipal da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. (RETIRADA) | Matéria não votada |
38ª Sessão Ordinária
Data: 07 de novembro de 2017
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 1
105ª Sessão Ordinária
Data: 28 de maio de 2019
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 7
153ª Sessão Ordinária
Data: 08 de setembro de 2020
Fase: Ordem do Dia / Item: 2
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 13 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| FAOUAZ TAHA | 08/09/2020 00:00:00 | |
| EDICARLOS VIEIRA | 18/06/2019 00:00:00 | |
| Procurador Jurídico | 23/05/2019 00:00:00 | |
| EDICARLOS VIEIRA | 10/04/2019 00:00:00 | |
| EDICARLOS VIEIRA | 05/02/2019 00:00:00 | |
| Consultor Jurídico | 07/11/2017 00:00:00 |
