Lei nº 10269, de 04/11/2024
Altera a Lei nº 9.498/2020, que institui a Lei Geral Municipal da Microempresa, da Empresa de Pequeno Porte e do Empreendedor Individual, para acrescentar as Startups e o Pequeno Produtor Rural, e dispensar estas categorias de atos públicos de liberação de atividade.
Matéria Originária: PL 14446/2024 - Autoria: Cristiano Vecchi Castro Lopes
Data de Promulgação: 04/11/2024
Data de Publicação: 06/11/2024
Veículo de Publicação: IOM n.º 5548
Assunto:
Administração Pública
Economia
Trabalho
Situação: Eficácia suspensa
Observações: - Ação Direta de Inconstitucionalidade (Processo n° 2394903-80.2024.8.26.0000) ajuizada pelo Prefeito em 20/12/2024; - Liminar deferida, suspendendo-se a eficácia da lei em 20/12/2024;
