Veda às instituições financeiras ofertar e celebrar contrato de empréstimo de qualquer natureza, por ligação telefônica, com aposentados e pensionistas, sem que estes o tenham solicitado.
Autoria: Quézia Doane de Lucca
Data de Apresentação: 08/09/2021
Proposição Eletrônica:
Protocolo: 87172/2021
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n° 5254, de 07/04/2023.
Matéria Anexadora: Veto nº 3/2023
Último Local: 16/06/2023 14:16:32 - Arquivo - Norma promulgada pela Câmara
Comissões Permanentes
1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)
2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)
Deliberações em Plenário
Documentos
Documentos Acessórios
Tramitação
LEI 9942, de 22/05/2023
Of. GP.L. 107/2023VETO TOTAL REJEITADO.
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:17 em 05/04/2023
Na 88.ª S.O. de 04/04/2023.
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