Lei nº 9728, de 17/03/2022
Institui a Declaração Municipal de Liberdade Econômica.
Matéria Originária: PL 13104/2019 - Autoria: Cristiano Lopes
Data de Promulgação: 17/03/2022
Data de Publicação: 23/03/2022
Veículo de Publicação: IOM N.º 5063
Assunto:
Administração Pública
Economia
Publicidade
Situação: Em vigor
