Lei nº 9960, de 13/06/2023

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.

Matéria: PL nº 13621/2022 (Douglas do Nascimento Medeiros, Paulo Sergio Martins)

Texto Original

Data de Promulgação: 13/06/2023

Data de Publicação: 16/06/2023

Veículo de Publicação: IOM n.º 5286

Assunto: Administração Pública
Consumidor
Economia
Postura
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Situação: Em vigor

Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Altera Lei nº 4180 de 23/08/1993 - Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.
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