Projeto de Lei nº 13621/2022

Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.

Autores: Douglas do Nascimento Medeiros, Paulo Sergio Martins

Texto Integral
Processo Completo

Data de Apresentação: 01/02/2022

Proposição Eletrônica:

Protocolo: 87811/2022

Quórum: Maioria simples

Regime de Tramitação: Ordinário

Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5275, de 26/05/2023.

Norma Derivada: Lei nº 9960/2023
Situação Atual
Tramitação Encerrada

Último Local: 03/07/2023 14:52:56 - Arquivo - Norma promulgada

  • 1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Aprovado)

  • 2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Aprovado)

Documentos Acessórios

Identificação do Documento Autoria Data / Horário
Autógrafo - Autógrafo do PL 13.621 Antonio Carlos Albino 23/05/2023 12:30:00
Parecer - 427 Procuradoria Jurídica 10/01/2022 00:00:00
  • 03/07/2023 14:52:56
    Norma promulgada

     LEI 9960, de 13/06/2023

    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Arquivo
  • 16/06/2023 09:33:49
    Norma promulgada

    Lei nº. 9.960

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 15/06/2023 16:29:00
    Norma recebida

    Of. GP.L. nº. 153/2023.

    Origem: Gabinete do Prefeito
    Destino: DL - Secretaria
  • 24/05/2023 09:43:57
    Aguardando promulgação ou veto

    RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:32 em 24/05/2023

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Gabinete do Prefeito
  • 23/05/2023 10:42:20
    Proposição aprovada
    Origem: Plenário
    Destino: DL - Secretaria
  • 19/05/2023 14:31:22
    Proposição inclusa na ordem do dia

    NA 95ª S.O. DE 23/05/2023.

    Origem: DL - Secretaria
    Destino: Plenário
  • 01/02/2022 00:00:00
    Aguardando a inclusão na ordem do dia
    APTO
    Origem: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
    Destino: DL - Secretaria
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Comissão de Justiça e Redação
    Destino: Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição enviada à comissão para parecer
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Comissão de Justiça e Redação
  • 01/02/2022 00:00:00
    Proposição apresentada à Mesa
    Origem: Plenário
    Destino: Diretoria Legislativa
  • 07/01/2022 00:00:00
    Aguardando apresentação em Plenário
    EM 01/02/2022.
    Origem: Procuradoria Geral - Jurídico
    Destino: Plenário
  • 07/01/2022 00:00:00
    à Procuradoria Jurídica para manifestação
    Origem: Diretoria Legislativa
    Destino: Procuradoria Geral - Jurídico
  • 07/01/2022 00:00:00
    Proposição autuada
    Origem: Protocolo
    Destino: Diretoria Legislativa
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