Projeto de Lei nº 13621/2022
Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Autores: Douglas do Nascimento Medeiros, Paulo Sergio Martins
Data de Apresentação: 01/02/2022
Proposição Digital:
Protocolo: 87811/2022
Quórum: Maioria simples
Regime de Tramitação: Ordinário
Observações: Autógrafo publicado na IOM n.º 5275, de 26/05/2023.
Último Local: 03/07/2023 14:52:56 - Arquivo - Norma promulgada
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1 - Comissão de Justiça e Redação - Relatoria: Albino -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
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2 - Comissão de Direitos, Cidadania e Segurança Urbana - Relatoria: Paulo Sergio - Delegado -Parecer Favorável (Favorável - Aprovado)
39ª Sessão Ordinária
Data: 01 de fevereiro de 2022
Fase: Expediente - Leitura de Matérias / Item: 10
95ª Sessão Ordinária
Data: 23 de maio de 2023
Fase: Ordem do Dia / Item: 3
Turno: Turno Único / Quorum: Maioria simples / Tipo de Votação: Nominal
Sim: 16 Não: 0 Abstenções: 0 Ausentes: None
Resultado da Votação: APROVADO(A)
| Identificação do Documento | Autoria | Data e Hora |
|---|---|---|
| Antonio Carlos Albino | 23/05/2023 12:30:00 | |
| Procuradoria Jurídica | 10/01/2022 00:00:00 |
Aguardando promulgação ou veto
RECIBO DO AUTÓGRAFO: scanalle@jundiai.sp.gov.br leu este e-mail às 09:32 em 24/05/2023
Proposição inclusa na ordem do dia
NA 95ª S.O. DE 23/05/2023.
