Lei nº 4180, de 23/08/1993

Prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio.

Matéria: PL nº 5982/1993 (Aylton Mário de Souza)

Texto Original Texto Compilado

Data de Promulgação: 23/08/1993

Data de Publicação: 27/08/1993

Veículo de Publicação: Imprensa Oficial do Município-

Assunto: Administração Pública

Situação: Em vigor

Observações: Veto Total Rejeitado Autor: AYLTON MÁRIO DE SOUZA art. 1º alterado pela Lei nº 9.276/19. alterada pela lei n.º 9.496/2020. Alterada pela Lei n.º 9.586/2021. Alterada pela Lei nº. 9.960/2023.

Vínculo Passivo Identificação da Norma Observações
Revogada por Lei nº 5234 de 11/03/1999 - REVOGA AS LEIS QUE ESPECIFICA. [4.175/93, 4.177/93, 4.180/93, 4.239/93, 4.240/93, 4.289/93, 4.579/95, 4.593/95, 4.600/95, 4.631/95, 4.643/95, 4.650/95, 4.651/95, 4.655/95, 4.669/95, 4.698/95, 4.699/95, 4.719/96, 4.726/96, 4.729/96, 4.781/96, 4.790/96, 4.792/96, 4.802/96, 4.806/96, 4.837/96, 4.844/96, 4.846/96, 4.875/96, 4.878/96, 4.879/96, 4.883/96, 4.886/96, 4.887/96, 4.897/96, 4.930/96, 4.932/96, 4.937/96, 4.938/96, 4.965/97 e 4.969/97]
Alterada por Lei nº 9276 de 10/09/2019 - Repristina a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio; e, nela, acrescenta pessoas com neoplasia maligna e com fibromialgia.
Alterada por Lei nº 9496 de 24/09/2020 - Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para acrescentar os doadores de sangue, na condição que especifica.
Alterada por Lei nº 9586 de 19/05/2021 - Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para alterar idade e nomenclatura de beneficiados; e revoga dispositivo.
Alterada por Lei nº 9960 de 13/06/2023 - Altera a Lei 4.180/1993, que prevê casos de atendimento preferencial em repartições públicas, bancos e comércio, para dispor sobre condições para a realização de triagem.
Vínculo Ativo Identificação da Norma Observações
Revoga Lei nº 2836 de 07/05/1985 - [PREVÊ] ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSOS, DEFICIENTES FÍSICOS E GESTANTES. [PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA]
Revoga Lei nº 3893 de 25/02/1992 - ALTERA A LEI 2.836/85, PARA PREVER CASOS DE ATENDIMENTO PREFERENCIAL NOS BANCOS.
Revoga Lei nº 3974 de 18/08/1992 - PREVÊ ATENDIMENTO PREFERENCIAL A IDOSO, GESTANTE E DEFICIENTE FÍSICO EM ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS, DE SERVIÇOS E SIMILARES.
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